Legislação

»Decreto Lei n.º 129 /93
Aprova as condições de acesso a benefícios sociais.

» Lei n.º 113 /97
Bases de financiamento do Ensino Superior Público.

»Despacho n.º 10324 - D /97
Aprova o regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público.

»Despacho 13766 - A /98
Introduz as alterações ao Regulamento de atribuições de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público.

»Despacho 7424 /2002
Introduz as alterações ao Regulamento de atribuições de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público.

»Despacho 22 434 /2002
Indexação automática dos preços mínimos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao salário mínimo nacional.

»Lei 37/2003
Estabelece as Bases de financiamento do Ensino Superior.

»Despacho 24 386/2003
Introduz alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público.

»Despacho 1199/2005

»Despacho n.o 4183/2007 de 25 de Janeiro de 2007.
Regulamento de Bolsas de Estudo do Ensino Superior Público

»Decreto-Lei 107/2008 de 25 de Junho de 2008.
Alteração á Legislaçõa de enquadramento do processo de Bolonha

»Despacho 16070/2009 de 14 de Julho de 2009.

»Decreto-Lei 204/2009 de 31 de Agosto de 2009.

»Regras Técnicas 2009/2010

»Despacho 14474/2010
Novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

»Decreto-Lei 70/2010 de 16 de Junho de 2010.

»Aviso n.º 20906-A/2010 de 19 de Outubro de 2010.
Normas Técnicas Nacionais

»Despacho nº1/DIR/2010 de 7 de Janeiro de 2011.

»Despacho 1416/2011 de 17 de Janeiro de 2011.

»Despacho nº 12780-B/2011 de 23 de Setembro
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo 2011/2012

»Despacho n.º 12897-A/2011. D.R. n.º 186, Suplemento, Série II de 27 de Setembro de 2011
Publicita a afixação de um prazo para apresentação à candidatura a bolsa de estudo por parte de estudantes não bolseiros que tenham estado inscritos no ensino superior no ano lectivo de 2010-2011

»Despacho n.º 13218-A/2011. D.R. n.º 190, Suplemento, Série II de 03 de Outubro de 2011

»Despacho nova fase de candidatura a bolsas de estudo

»Despacho n.º 4913/2012 de 10 de Abril de 2012

»Correção ao Despacho nº 4913/2012, relativo ao processo de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior

» Declaração de retificação n.º 536/2012. D.R. n.º 79, Série II de 2012-04-20